Duarte, Dayne Karla Barros de Farias, e José Armando Ponte Dias Junior. “O Poder Judiciário Como Legislador Positivo atípico”. Revista Do Direito Público, vol. 8, nº 3, dezembro de 2013, p. 131-66, doi:10.5433/1980-511X.2013v8n3p131.