Mazzei, Marcelo Rodrigues, et al. “A Defesa De Direitos Coletivos E Difusos através Do exercício Do Poder De polícia Municipal: O Direito Ao Transporte Coletivo Seguro E O Direito à ocupação Regular Do Solo Urbano”. Revista Do Direito Público, vol. 8, nº 3, dezembro de 2013, p. 233-52, doi:10.5433/1980-511X.2013v8n3p233.