J. V. C. de Carvalho and J. Duarte Neto, “AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, Rev. Dir. Publico, vol. 17, no. 2, pp. 215–234, Nov. 2022.