[1]
J. Günther Fonseca de Mattos e H. Pereira Viana, “Medida cautelar criminal de recolhimento domiciliar noturno cumulado com o monitoramento eletrônico e a aplicação da detração penal”, Rev. Dir. Publico, vol. 14, nº 1, p. 65–82, abr. 2019.