[1]
D. G. Simini, C. S. Vezzani, e A. W. Borges, “O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e a vedação de sanções políticas em matéria tributária: uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, Rev. Dir. Público, vol. 9, nº 2, p. 63–92, ago. 2014.