[1]
C. C. Magalhães e M. C. Magalhães, “Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido”, Rev. Dir. Público, vol. 7, nº 2, p. 41–54, ago. 2012.