N. Leonelli Neto e B. Vagaes, “A invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível”, Rev. Dir. Público, vol. 2, nº 3, p. 35–46, dez. 2007.