A. Wisniewski e R. Hermany, “A competência legislativa municipal em matéria de licitações e contratos e o princípio da subsidiariedade: interlocuções necessárias a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3110 ”, Rev. Dir. Público, vol. 20, nº 2, p. 101–114, ago. 2025.