M. S. Campos da Silva, D. Fraiha Pegado, e L. F. da Fonseca Pereira, “A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: : ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ”, Rev. Dir. Público, vol. 19, nº 3, p. 125–142, dez. 2024.