J. V. C. de Carvalho e J. Duarte Neto, “AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, Rev. Dir. Público, vol. 17, nº 2, p. 215–234, nov. 2022.