H. V. Pereira e G. L. Rodrigues, “FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”, Rev. Dir. Público, vol. 17, nº 03, p. 228–244, dez. 2022.