L. de O. S. Tourinho, A. P. Silva Sotero, e L. C. Louzada, “A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal”, Rev. Dir. Público, vol. 16, nº 3, p. 207–226, dez. 2021.