P. R. M. Pinheiro, C. G. Barbosa, e M. M. Barreto Lima, “A aplicação pelo juiz de medida diversa da estabelecida em sentença judicial condenatória: uma análise do ativismo e do garantismo judicial”, Rev. Dir. Público, vol. 13, nº 1, p. 14–41, abr. 2018.