L. M. C. G. Souza e B. S. Costa, “A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental”, Rev. Dir. Público, vol. 9, nº 3, p. 223–246, dez. 2014.