M. R. Mazzei, M. T. Lorenzi, e Z. G. Neto, “A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano”, Rev. Dir. Publico, vol. 8, nº 3, p. 233–252, dez. 2013.