Duarte Gonçalves Bergamaschi, J. e Lobo Muniz, T. (2023) “O Tratamento Especial e Diferenciado na OMC e a promoção de igualdade concorrencial no comércio agrícola internacional”, Revista do Direito Público, 18(3), p. 137–161. doi: 10.5433/1980-511X.2023v18n3p137.