Carvalho, J. V. C. de and Duarte Neto, J. (2022) “AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, Revista do Direito Público, 17(2), pp. 215–234. doi: 10.5433/1980-511X.2022v17n2p215.