Pereira, H. V. e Rodrigues, G. L. (2022) “FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”, Revista do Direito Público, 17(03), p. 228–244. doi: 10.5433/1980-511X.2022v17n03p228.