Tourinho, L. de O. S., Silva Sotero, A. P. e Louzada, L. C. (2021) “A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal”, Revista do Direito Público, 16(3), p. 207–226. doi: 10.5433/1980-511X.2021v16n3p207.