Maia, M. e Reis Augusto Rigamonti, T. (2023) “Da inconstitucionalidade da condenação ao décuplo de custas processuais a autores populares e diretores de associações em ações civis públicas”, Revista do Direito Público, 18(1), p. 169–190. doi: 10.5433/1980-511X.2023v18n1p169.