Araújo Ribeiro, G. M. de, Souto Maior, N. R. e Braga, L. O. (2022) “POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA”, Revista do Direito Público, 17(03), p. 64–84. doi: 10.5433/1980-511X.2022v17n03p64.