Paiva, P. A. F. and Leitão, R. G. (2022) “A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO”, Revista do Direito Público, 17(2), pp. 111–131. doi: 10.5433/1980-511X.2022v17n2p111.