Outeiro, G. M., Dias, D. M. dos S. e Nascimento, D. M. (2020) “Direito à moradia e legitimação fundiária: uma visão constitucional da política de regularização fundiária urbana”, Revista do Direito Público, 15(3), p. 162–179. doi: 10.5433/1980-511X.2020v15n3p162.