Bastos, E. A. V. e Amador, J. do S. de S. (2020) “Jurisdição constitucional e controle normativo na defesa do pacto federativo na constituição brasileira de 1988”, Revista do Direito Público, 15(3), p. 142–161. doi: 10.5433/1980-511X.2020v15n3p142.