Pinheiro, P. R. M., Barbosa, C. G. e Barreto Lima, M. M. (2018) “A aplicação pelo juiz de medida diversa da estabelecida em sentença judicial condenatória: uma análise do ativismo e do garantismo judicial”, Revista do Direito Público, 13(1), p. 14–41. doi: 10.5433/1980-511X.2018v13n1p14.