Silva, C. T. L. da e Oliveira, C. E. S. de (2016) “O décimo aniversário da emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos”, Revista do Direito Público, 11(1), p. 137–162. doi: 10.5433/1980-511X.2016v11n1p137.