Oquendo, K. M. e Oliveira, L. P. de (2012) “Da Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública relativa à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública”, Revista do Direito Público, 7(3), p. 77–100. doi: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p77.