Machado, S. D. e Carneiro, R. de J. M. (2006) “A obrigatoriedade da licitação para empresas estatais exploradoras da atividade econômica sob forma de participação”, Revista do Direito Público, 1(1), p. 3–12. doi: 10.5433/1980-511X.2006v1n1p3.