Magalhães, C. C. e Magalhães, M. C. (2012) “Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido”, Revista do Direito Público, 7(2), p. 41–54. doi: 10.5433/1980-511X.2012v7n2p41.