Moura, C. M. M. de e Gon, D. S. (2007) “Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis”, Revista do Direito Público, 2(1), p. 63–74. doi: 10.5433/1980-511X.2007v2n1p63.