Werdenberg, E. C. e Borsato, F. V. G. (2007) “Mercosul e a harmonização das legislações que informam a determinação das alíquotas do imposto sobre a importação”, Revista do Direito Público, 2(3), p. 137–148. doi: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p137.