Leonelli Neto, N. e Vagaes, B. (2007) “A invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível”, Revista do Direito Público, 2(3), p. 35–46. doi: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p35.