Baggio, A. R. e Ticianelli, M. D. V. (2008) “Inaplicabilidade do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor – indicativos para adoção do direito administrativo sancionador”, Revista do Direito Público, 3(1), p. 128–143. doi: 10.5433/1980-511X.2008v3n1p128.