Amarante, G. J. do (2009) “Separação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07”, Revista do Direito Público, 4(2), p. 195–214. doi: 10.5433/1980-511X.2009v4n2p195.