Lima Brigiato, B. V., Graziela Pini, L. e Rotondo Garcia, L. (2009) “O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria”, Revista do Direito Público, 4(2), p. 161–171. doi: 10.5433/1980-511X.2009v4n2p161.