Carneiro, R. de J. M. (2006) “Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na ‘atividade econômica’, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal”, Revista do Direito Público, 1(1), p. 193–204. doi: 10.5433/1980-511X.2006v1n1p193.