Tâmega, B. C. (2007) “Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação”, Revista do Direito Público, 2(1), p. 213–224. doi: 10.5433/1980-511X.2007v2n1p213.