Resende Britto, R. e Piero Bon de Almeida, B. (2012) “O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA”, Revista do Direito Público, 7(2), p. 113–132. doi: 10.5433/1980-511X.2012v7n2p113.