Leal Júnior, J. C. e Freitas Filho, J. C. de (2009) “Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia”, Revista do Direito Público, 4(3), p. 50–70. doi: 10.5433/1980-511X.2009v4n3p50.