Leal Júnior, J. C. y Freitas Filho, J. C. de (2009) «Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia», Revista do Direito Público, 4(3), pp. 50–70. doi: 10.5433/1980-511X.2009v4n3p50.