Peruzzi Saleh, C. e Lena Marchiori Neto, D. (2025) “Incidente de deslocamento de competência e a definição de ‘possibilidade de responsabilização do Brasil’”, Revista do Direito Público, 20(2), p. 170–188. doi: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50933.