do Nascimento, F. R. S. e de Oliveira Baracho Júnior, J. A. (2026) “Dados pessoais e interesse público na manutenção dos programas de saúde”, Revista do Direito Público, 20(3), p. 95–111. doi: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50592.