Costa, F. F. M. da e Fagundes, L. M. (2025) “Controle de convencionalidade: o princípio pro homine como elo no sistema multinível de proteção dos direitos humanos”, Revista do Direito Público, 20(1), p. 134–148. doi: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.48503.