Peixoto Leandro, M. e Rocha Dias, E. (2024) “A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS”, Revista do Direito Público, 19(2), p. 265–284. doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238.