Gazzola Subtil de Oliveira, C., Beithum, D. F. e Trindade Lima, D. (2011) “O direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente”, Revista do Direito Público, 6(2), p. 184–201. doi: 10.5433/1980-511X.2011v6n2p184.