Lopes de Araújo Neto, R. e de Moura Souza, M. (2024) “A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL”, Revista do Direito Público, 19(1), p. 259–274. doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313.