Peres Junior, J. O. e Campos Ribeiro Simões, A. (2024) “NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO”, Revista do Direito Público, 19(2), p. 170–184. doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46915.