dos Reis, J. R. e Jantsch, M. A. (2024) “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL”, Revista do Direito Público, 19(2), p. 131–147. doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025.