Bomfim, G. P. e Vital de Oliveira, G. da G. (2024) “DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING”, Revista do Direito Público, 19(2), p. 109–130. doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611.