Montes Netto, C. E., Mattos, I. e Nunes, D. H. (2024) “O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO”, Revista do Direito Público, 19(1), p. 140–160. doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45214.