Botelho, M. C. e Albuquerque, L. L. (2024) “MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS COMO COMPETENTE NA FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, Revista do Direito Público, 19(2), p. 50–65. doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44598.